EMENDAS PARLAMENTARES – EC Nº 105/2019


  • As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual – LOA, poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferências especiais ou transferências com finalidade definida.

Atualizado em: 04/03/2024

Os recursos de “FILTRO” estão disponíveis no final de cada visualização de coluna.

EXERCÍCIO - 2023


Atualizado em: 04/03/2024

Os recursos de “FILTRO” estão disponíveis no final de cada visualização de coluna.

EXERCÍCIO - 2022


Os recursos de “FILTRO” estão disponíveis no final de cada visualização de coluna.

EXERCÍCIO - 2021