EMENDAS PARLAMENTARES – EC Nº 105/2019


  • As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual – LOA, poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferências especiais ou transferências com finalidade definida.

Atualizado em: 04/05/2024

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EXERCÍCIO - 2023


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EXERCÍCIO - 2022


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EXERCÍCIO - 2021