- Emenda Parlamentar é o instrumento que permite aos deputados, estadual e federal, e senadores realizarem alterações nos orçamentos do Estado e Federal, fazendo indicação de recursos para determinada pactuação de objeto junto as esferas de governo, consórcios públicos, organizações da sociedade civil ou serviço social autônomo. As emendas são chamadas impositivas porque o Executivo é obrigado a executá-las quando aprovadas.
IMPORTANTE: Declaramos, para os devidos fins, que a legislação vigente do Município de Casinhas, Estado de Pernambuco, não prevê, no exercício de 2026 nem em anos anteriores, a indicação ou execução de emendas parlamentares individuais pelos membros do Poder Legislativo Municipal.
- Acesso Livre – Painel Parlamentar Federal (https://parlamentar.paineis.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html)
Atualizado em: 03/06/2026
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