DECRETOS

Atualizado em: 14/09/2025

Decreto nº 01/2021 – Decreto nº 002/2023 – CACS-FUNDEB

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DECRETOS

NUMERO	ANO	EMENTA	DATA
NUMERO	ANO	EMENTA	DATA	DOWNLOAD
001/2022	2.022	CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA	03/01/2022
003/2022	2.022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DAA OUTRAS PROVIDENCIAS	05/01/2022
004/2022	2.022	FIXA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19	03/02/2022
005/2022	2.022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DAA OUTRAS PROVIDENCIAS	03/02/2022
006/2022	2.022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CMAS	03/02/2022
007/2022	2.022	DECRETA SITUAÇÃO EMERGÊNCIA - ESTIGAEM NO MUNICÍPIO	11/02/2022
011/2022	2.022	DECRETA FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO CARNAVAL	24/02/2022
015/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	03/03/2022
016/2022	2.022	CONVOCA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE	16/03/2022
020/2022	2.022	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	04/04/2022
021/2022	2.022	NOMEIA A NOVA PRESIDENCIA DO CAE NO MUNICÍPIO	25/04/2022
023/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	02/05/2022
025/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	01/06/2022
026/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	02/06/2022
029/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	13/06/2022
031/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	01/07/2022
032/2022	2.022	DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 13 DE JULHO	11/07/2022
032A/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	01/07/2022
033/2022	2.022	ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SIAFIC	19/07/2022
034/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	21/07/2022
035/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	21/07/2022
036/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	28/07/2022
037/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	02/08/2022
038/2022	2.022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA NO MUNICÍPIO	09/08/2022
039/2022	2.022	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES ESCOLAR	31/08/2022
040/2022	2.022	ESTABELECE REGIME DE PLANTÃO NA UNIDADE MISTA MARIA CECILIA LEAL MIRANDA	02/09/2022
041/2022	2.022	APROVA O REGULAMENTO DO CAMPEONATO CASINHENSE DE FUTEBOL 2022	02/09/2022
042/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	12/09/2022
043/2022	2.022	DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 16 DE SETEMBRO	13/09/2022
044/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	20/09/2022
045/2022	2.022	DECLARA SITUAÇAO ANORMAL DE EMERGENCIA - ESTIAGEM	20/09/2022
046/2022	2.022	DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA PARA ATIVOS E INATIVOS	27/09/2022
047/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	27/09/2022
048/2022	2.022	NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL	01/10/2022
049/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	10/10/2022
050/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	20/10/2022
051/2022	2.022	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E SUPERAVIT	25/10/2022
052/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	26/10/2022
053/2022	2.022	DECRETA A SUSPENÇÃO DAS DOAÇÕES DE UNIDADES HABITACIIONAIS PARA PESSOAS CARENTES	08/11/2022
054/2022	2.022	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E SUPERAVIT	08/11/2022
055/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	10/11/2022
056/2022	2.022	DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 14/11 FUNCIONÁRIO PÚBLICO	10/11/2022
057/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	10/11/2022
058/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	10/11/2022
059/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	10/11/2022
060/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	10/11/2022
061/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	10/11/2022
062/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	10/11/2022
063/2022	2.022	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E SUPERAVIT	18/11/2022
064/2022	2.022	DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, ANULAÇÃO E BAIXA DE RESTOS A PAGAR	18/11/2022
065/2022	2.022	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E SUPERAVIT	25/11/2022
066/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	30/11/2022
067/2022	2.022	DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA O FECHAMENTO DE 2022	30/11/2022
069/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	09/12/2022
070/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	09/12/2022
071/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	09/12/2022
072/2022	2.022	ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DEFINE PROGRAMAÇÃO	09/12/2022
073/2022	2.022	ATUALIZA UFM DE ACORDO C O ART 397 CTM	09/12/2022
074/2022	2.022	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E SUPERAVIT	09/12/2022
075/2022	2.022	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E SUPERAVIT	20/12/2022
076/2022	2.022	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	27/12/2022
077/2022	2.022	DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS	28/12/2022
078/2022	2.022	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO	28/12/2022
079/2022	2.022	REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129 REGRAS PARA GOVERNO DIGITAL	28/12/2022
001/2023	2.023	DESAPROPRIAÇÃO CATOLÉ NAPOLEÃO	03/01/2023
002/2023	2.023	CACS FUNDEB - EDUCAÇÃO	04/01/2023
003/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	05/01/2023
004/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	06/01/2023
005/2023	2.023	DECRETA ESTADO DE SECA NO ESTADO	07/01/2023
006/2023	2.023	COMPOSIÇÃO C M D C A	08/01/2023
007/2023	2.023	CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	09/01/2023
008/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO CONTABILIDADE	10/01/2023
009/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO CONTABILIDADE	11/01/2023
011/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO CONTABILIDADE	12/01/2023
012/2023	2.023	CONFERÊNCIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO	13/01/2023
013/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	14/01/2023
014/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	15/01/2023
015/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SUPERÁVIT	16/01/2023
017/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	17/01/2023
018/2023	2.023	NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CAE	18/01/2023
019/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	19/01/2023
020/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	20/01/2023
021/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	21/01/2023
022/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	22/01/2023
023/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	23/01/2023
024/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	24/01/2023
025/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	25/01/2023
026/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	26/01/2023
027/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	27/01/2023
028/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	28/01/2023
029/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	29/01/2023
030/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	30/01/2023
031/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	31/01/2023
032/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	01/02/2023
033/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	02/02/2023
034/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	03/02/2023
035/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	04/02/2023
036/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	05/02/2023
037/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	06/02/2023
038/2023	2.023	NOMEIA MEMBROS CM EDUCAÇÃO	07/02/2023
041/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	08/02/2023
042/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	09/02/2023
043/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO CÂMARA ABERTURA DE CRÉDITO	10/02/2023
044/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	11/02/2023
046/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	12/02/2023
047/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	13/02/2023
048/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	14/02/2023
049/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	15/02/2023
050/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	16/02/2023
051/20232	2.023	DESAPROPRIAÇÃO TERRENO DA RÁDIO	17/02/2023
052/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	18/02/2023
053/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	19/02/2023
054/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	20/02/2023
055/2023	2.023	COMSEA ALTERAÇÃO DO CONSELHO	21/02/2023
056/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	22/02/2023
057/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	23/02/2023
058/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	24/02/2023
059/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	25/02/2023
060/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	26/02/2023
061/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	27/02/2023
062/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	28/02/2023
063/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	01/03/2023
064/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	02/03/2023
065/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	03/03/2023
066/2023	2.023	ATUALIZA CME	04/03/2023
067/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	05/03/2023
068/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	06/03/2023
069/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	07/03/2023
070/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	08/03/2023
071/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	09/03/2023
072/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	10/03/2023
074/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	11/03/2023
075/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	12/03/2023
076/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	13/03/2023
077/2023	2.023	PREMIAÇÃO EMANCIPAÇÃO	14/03/2023
078/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	15/03/2023
079/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	16/03/2023
080/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	17/03/2023
081/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	18/03/2023
077A/2023	2.023	PONTO FACULTATIVO	19/03/2023
082/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	20/03/2023
083/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	21/03/2023
084/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	22/03/2023
085/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	23/03/2023
086/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	24/03/2023
087/2023	2.023	COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA	25/03/2023
090/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	26/03/2023
091/2023	2.023	SECRETO DE ESTIAGEM AGRICULTURA	27/03/2023
092/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	28/03/2023
093/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	29/03/2023
094/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	30/03/2023
095/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	31/03/2023
096/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	01/04/2023
097/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	02/04/2023
098/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	03/04/2023
100/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	04/04/2023
102/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	05/04/2023
103/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	06/04/2023
104/2023	2.023	RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA	07/04/2023
105/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	08/04/2023
106/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	09/04/2023
107/2023	2.023	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	10/04/2023
108/2023	2.023	PARALIZAÇÃO DOS MUNICIÍPIOS GREVE	11/04/2023
112/2023	2.023	DESAPROPRIAÇÃO TERRENO CHATINHA	12/04/2023
121/2023	2.023	PONTO FACULTATIVO FUNCIONÁRIO PUBLICO EM 03/11/2023	13/04/2023
125/2023	2.023	REGULAMENTA MORADIA DIGNA	14/04/2023
134/2023	2.023	FECHAMENTO DOEXERCÍCIO FINANCEIRO	15/04/2023
135/2023	2.023	RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO	16/04/2023
136/2023	2.023	REGULAMENTA U F M	17/04/2023
139/2023	2.023	PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA	18/04/2023
140/2023	2.023	DECRETO ESTIAGEM SECRETARIA DE AGRICULTURA	19/04/2023
141/2023	2.023	DECRETO NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133	20/04/2023
143/2023	2.023	EXONERAÇÃO DOS COMISSIONADOS	21/04/2023
001/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	02/01/2024
002/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	02/01/2024
003/2024	2.024	REGULAMENTA A LEI 14.133/2023 A ALTERA A LEI 454/2023	02/01/2024
004/2024	2.024	SITUAÇÃO ANORMAL DE EMERGêNCIA	02/01/2024
005/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	22/01/2024
006/2024	2.024	TORNA FERIADO A QUARTA FEIRA DE CINZAS	08/02/2024
007/2024	2.024	LUTO OFICIAL 3 DIAS MORTE NEILTOM	15/02/2024
008/2024	2.024	NOMEIA REPRESENTANTES DO CACS FUNDEB	15/02/2024
009/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	16/02/2024
010/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	22/02/2024
011/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	27/02/2024
012/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	01/03/2024
013/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	01/03/2024
014/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	01/03/2024
015/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO LEI PAULO GUSTAVO	01/04/2024
016/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO PREFEITURA	01/04/2024
017/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO SAÚDE	01/04/2024
018/2024	2.024	SUPLEMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL	01/04/2024
019/2024	2.024	CONVOCAÇÃO READAPTADOS	09/04/2024
020/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/05/2024
021/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/05/2024
022/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/05/2024
022A/2024	2.024	DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CASINHAS PE NO ANO ELEITORAL DE 2024,A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO NESSE PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/05/2024
023/2024	2.024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO SITUADO NAS MARGENS DA RODOVIA ESTADUAL PE-102,PERÍMETRO URBANO,NESTA CIDADE DE CASINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	07/05/2024
024/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/06/2024
025/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/06/2024
026/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS 6000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL BLOCO DE MANUTEMÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/06/2024
027/2024	2.024	CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	06/06/2024
028/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/06/2024
029/2024	2.024	NOMEIA OS MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA-CMC DE CASINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/06/2024
030/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/07/2024
031/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/07/2024
032/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/07/2024
033/2024	2.024	DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CASINHAS,AFETADAS POR ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/07/2024
034/2024	2.024	FIXA O NOVO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORSS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/07/2024
035/2024	2.024	ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NACIONAL CMSEA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
036/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
037/2024	2.024	REGULAMENTA A SALA DO EMPEENDEDOR DE CASINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/07/2024
038/2024	2.024	CANCELA "AD CAUTELA" O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 03/2024 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES DE CASINHAS,PARA PROMOVER MELHOR CONTROLE E FISCALIZAÇÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/07/2024
039/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/08/2024
040/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/08/2024
041/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/08/2024
042/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/08/2024
043/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,POE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ,NA FONTE DE RECURSO 7540000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/08/2024
044/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/09/2024
045/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/09/2024
046/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/09/2024
047/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/09/2024
048/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
049/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/10/2024
050/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/10/2024
051/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/10/2024
052/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/10/2024
053/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/11/2024
054/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/11/2024
055/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/11/2024
056/2024	2.024	REGULAMENTA TERRENO ESCOLA ORATÓRIO	05/11/2024
056A/2024	2.024	ATUALIZA UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE ACORDO COM O ART 397 DO CTM,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/11/2024
057/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,POE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ,NA FONTE DE RECURSO 500;540;542;550 E 605 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/11/2024
058/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/11/2024
059/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/12/2024
060/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/12/2024
061/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/12/2024
062/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,POE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ,NA FONTE DE RECURSO 500;540;542;600 E 605 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/2024
063/2024	2.024	DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO,ANULAÇÃO E BAIXA DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/2024
064/2024	2.024	DISPÕE SOBRE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS,ORÇAMENTÁRIO FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS PARA FECHAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/2024
065/2024	2.024	ESTABELECE NORMAS DA EXECUSÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA,DEFINE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/2024
067/2024	2.024	INSTITUI POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL,NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL,DEFINIDA PELO PROGRAMA DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.640/2023 E REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS 1.495/2023 E Nº 2.036/2023,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/2024
068/2024	2.024	INSTITUI O PLANO DE FORMAÇÃO PARA A FORMAÇÃO CONTINUADA DA REDE MUNICIPAL DE CASINHAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
069/2024	2.024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/12/2024
070/2024	2.024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO SITUADO NO SÍTIO DIOGO,DESTE MUNICÍPIO DE CASINHAS,COM PERÍMETRO: 183,074 M E ÁREA 1.255,424 M OU 0,1255 HA;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/12/2024
071/2024	2.024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO SITUADO NO SÍTIO DIOGO,DESTE MUNICÍPIO DE CASINHAS, DE 187,795 METROS E ÁREA 2.010,357 M OU 0,2010 HA;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/12/2024
072/2024	2.024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO SITUADO NO SÍTIO DIOGO,DESTE MUNICÍPIO DE CASINHAS,COM PERÍMETRO: 155,079 M E ÁREA 1.004,872 M OU 0,1004 HA;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/12/2024
073/2024	2.024	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO SITUADO NO SÍTIO DIOGO,DENOMINADA ÁREA 1,DESTE MUNICÍPIO DE CASINHAS,COM PERÍMETRO: 563,793 M E ÁREA: 8.193,349 M OU 0,8193 HA;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/12/2024
074/2024	2.024	INSTITUUI A PREMIAÇÃO:PROFESSOR DESTAQUE ANUAL ,PARA OS PROFISSIONAIS DAS TURMAS DE 1º E 2º ANO FUNDAMENTAL I,DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CASINHAS;E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/12/2024
075/2024	2.024	DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL ,CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍOI DE CASINHAS AFETADAS POR ESTIAGEM;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/12/2024
076/2024	2.024	EXONERA SERVIDORES COMISSIONADOS,EXTINGUE GRATIFICAÇÃO,RESCINDE CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO:E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2024
001/2025	2.025	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/01/2025
002/2025	2.025	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/01/2025
003/2025	2.025	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	31/01/2025
004/2025	2.025	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	10/02/2025
005/2025	2.025	DECRETA FERIADO NOS DIAS 03,04 E 05 DE MNARPÇO,EM RAZÇAO DO CARNAVAL 2025,E PONTO FACULTATIVO NO DIA 07 DE MARÇO DO CORRENTE ANO;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/02/2025
006/2025	2.025	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	28/02/2025
007/2025	2.025	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	10/03/2025
008/2025	2.025	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL	10/03/2025
009/2025	2.025	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/03/2025

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