ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS:
A Secretaria de Governo, exerce o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal.
Também realiza a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito, além da articulação, elaboração e análise de propostas de atos administrativos, mensagens, decretos e projetos de leis da alçada e iniciativa do Executivo.
É responsável ainda pela assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades dos governos federal e estadual.
O acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal também está sob sua responsabilidade.
Legislação:
| LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ANDRADE | |
 | Rua Severino Augusto de Miranda, S/N – Centro – Cep: 55755-000 |
 | (81) 3634-9156 |
 | 08:00 às 13:00 hs |
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