ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS:
A Secretaria Municipal de Finanças, é responsável pela execução da política fiscal de Casinhas. Tem como atribuição também o acompanhamento e o controle da execução orçamentária.
Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Finanças, o cadastramento, lançamento, arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais, além da inscrição em dívida ativa dos débitos atrasados.
A Secretaria também prepara o balanço geral e das prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo.
Legislação:
CLAUDENI SILVA DE OLIVEIRA | |
Rua Severino Augusto de Miranda, S/N – Centro – Cep: 55755-000 | |
(81) 3634-9156 | |
08:00 às 13:00 hs | |
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